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Orientações para impugnação do IPTU/TRSD-2015/2016

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Desde 1º de janeiro, 2015, a Limpurb parou de recolher o lixo nos condomínios comerciais da Avenida Tancredo Neves, sem que tenha havido uma notificação aos proprietários desses imóveis. Entretanto, a TRSD – Taxa de remoção, coleta e destinação de resíduos sólidos (alíquota de lixo) continua sendo cobrada no demonstrativo de cálculo notificado no boleto de lançamento do IPTU / TRSD 2015/2016, dessas unidades não residenciais.

 

As empresas ou instituições consideradas grandes geradoras de resíduos sólidos (acima de 500 litros/dia) estão isentas do pagamento da Taxa do Lixo (TRSD), presente no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta isenção está respaldada na Lei Federal nº 12 305 de 2 de agosto de 2010 e no Decreto Municipal nº 25 316 de 12 de setembro de 2014.

 

O não recolhimento pela Limpurb obriga os condomínios não residenciais a se responsabilizarem pela coleta do próprio lixo. Além de nenhuma unidade ter sido notificada previamente sobre a suspensão, os respectivos condomínios que representam estas salas comerciais estão contratando, de acordo com a orientação do site da Limpurb, empresas especializadas para realizar a coleta, o que incidi mais um custo para o empreendimento comercial e salas estabelecidas em Salvador sem a devida compensação.

 

Diante do fato, a AETN – Associação Empresarial Tancredo Neves, informa aos seus associados, proprietários de salas comerciais da região e adjacências sob responsabilidade dos mesmos, se desejarem, a elaboração de petição de impugnação administrativa da cobrança indevida da TRSD/2016, dirija-se à Secretária Municipal da Fazenda – Sefaz, munidos do carne do IPTU/2016, impugnação administrativa da TRSD/2016, contrato da empresa terceirizada que recolhe o lixo nos condomínios, no endereço, Rua das Vassouras, n° 01, Centro, Salvador-Ba- 41.920-900,  telefone (71) 3202-8100,  entrem em contato para obter maiores informações sobre a contestação da cobrança, pois o prazo se esgota dia 28/01/2016.

 

Atenciosamente,

 

Luiz Blanc

Diretor Superintendente





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